Prefeitura Municipal de Avaré-SP

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "mes": "07 - Julho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE",
    "modalidade": "Compra Direta",
    "dispensa": "000323/2022",
    "processo": "000663/2022",
    "objeto": "Objeto: Pagamento a taxa de inscricao para o Campeonato Brasileiro de Judo.    Valor a ser pago R$: 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)    Dados Bancarios:-  Banco Bradesco  Agencia: 1195  Conta Corrente: 0805-2  Federacao Paulista de Judo  CNPJ: 62.348.875/0001-36    Ou Boleto que segue em anexo  Observacao: pagamento ate 01/08/2022",
    "base_legal": "ARTIGO",
    "abertura": "2022-07-13T00:00:00",
    "homologacao": "2022-07-13T00:00:00",
    "conclusao": "2022-07-13T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 450.000000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "mes": "07 - Julho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE",
    "modalidade": "Compra Direta",
    "dispensa": "000311/2022",
    "processo": "000634/2022",
    "objeto": "1. OBJETO: Inscricao para Participacao em Curso sobre Contratacao direta - PRESENCIAL das seguintes servidoras:     Natalie Luzia Fernandes Biazon     Erica Marin Henrique    2. DESCRICAO: Denominacao do Curso:Contratacao direta - PRESENCIAL, conforme conteudo anexo.  Carga Horaria: 08 horas   01 (um) dia, das 09:00 as 18:00 horas.  Data: 29 de agosto de 2022.    3. VALOR POR PESSOA: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).    4. VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 x 2 pessoas = R$ 4.800,00   10  = 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), (desconto de 10  no caso de 02 (duas) participantes).     5. FORMA DE PAGAMENTO: Em ate 30 (trinta) dias apos prestado o servico, mediante nota fiscal.    6. PRAZO E FORMA DE EXECUCAO DOS SERVICOS: O servico sera prestado no dia do curso em 29/08/22.    7. LOCAL DE EXECUCAO DOS SERVICOS: Hotel Melia Paulista   Avenida Paulista, nº 2181, Sao Paulo/SP.    8. OBRIGACOES DA CONTRATADA: Fornecer todo conteudo programatico conforme anexo.    9. OBRIGACOES DA CONTRATANTE: Realizar pagamento referente ao curso a ser fornecido.    10. RESERVA ORCAMENTARIA: Ficha n° 033",
    "base_legal": "ARTIGO",
    "abertura": "2022-07-08T00:00:00",
    "homologacao": "2022-07-08T00:00:00",
    "conclusao": "2022-07-08T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 4320.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA