Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

avare-sp.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: avare-sp.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE",
    "contrato": "0004",
    "processo": "000004/2017",
    "assinatura": "2017-02-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "**.***.***/****-**",
    "nome_favorecido": "AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI",
    "categoria": "",
    "objeto": "Registro de precos para eventual aquisicao de medicamentos controlados para atender Mandado Judicial",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 74077.200000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE",
    "contrato": "0005",
    "processo": "000005/2017",
    "assinatura": "2017-02-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "**.***.***/****-**",
    "nome_favorecido": "AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI",
    "categoria": "FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVICO",
    "objeto": "Registro de precos para eventual aquisicao de medicamentos de mandado judicial",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 454901.400000000
  }
]
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